EMENDACONSTITUCIONAL - 19 - 05/06/1998

Esfera Administrativa : FEDERAL
Órgão Emissor :
Competência : PRESIDENTE
Fonte : D.O.UNIÃO

Dt. Expediente :

 04/06/1998
Dt. Publicação : 05/06/1998
Ementa : Modifica o Regime e dispõe sobre os princípios e normas da Administração Pública, Servidores e Agentes Políticos. Controle de Despesas e Finanças Públicas e Custeio de Atividades a cargo do Distrito Federal.
Paginação :
Link : www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc19.htm
 
Correlações :
Ato Dt. Publicação Tipo de Correlação Esfera Administrativa Ementa
EMENDACONSTITUCIONAL - 41 31/12/2003 ALTERA FEDERAL Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 E 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998.